14/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Curti (OAB 106434/SP) Processo 1011938-28.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberta Barreto de Carvalho, Keit Covali de Carvalho, Shirley de Carvalho Lopes, Juliana Dias Oliveira Campos -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 160/161 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Jose Roberto de Carvalho (óbito em 18/12/2018), atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas na forma da lei, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe.
13/05/2025 06:21

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:06

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
15/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 22:25

Petição Juntada
27/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:46

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:56

Petição Juntada
07/02/2025 23:36

Petição Juntada
30/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:42

Remetido ao DJE
29/01/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:59

Petição Juntada
18/12/2024 10:25

Petição Juntada
16/12/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:02

Remetido ao DJE
12/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:20

Documento Juntado
12/12/2024 14:20

Documento Juntado
03/12/2024 23:56

Petição Juntada
27/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:46

Remetido ao DJE
26/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:28

Petição Juntada
06/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:28

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 22:15

Pedido de Prazo Juntada
01/11/2024 16:07

Decurso de Prazo
12/10/2024 09:00

AR Positivo Juntado
12/10/2024 09:00

AR Positivo Juntado
26/09/2024 02:46

Certidão Juntada
26/09/2024 02:46

Certidão Juntada
25/09/2024 11:27

Carta de Intimação Expedida
25/09/2024 11:27

Carta de Intimação Expedida
24/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
23/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/09/2024 16:54

Decurso de Prazo
21/08/2024 15:39

Certidão Juntada
21/08/2024 15:38

Classe Retificada
21/08/2024 10:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
21/08/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
19/08/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:40

Emenda à Inicial Juntada
18/06/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:26

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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