22/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Cristina Pastori Vieira de Souza (OAB 423587/SP) Processo 1503040-43.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: LAYSLA CAROLINA GOMES - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (não afastados pelos argumentos expostos na defesa preliminar).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Afastada,

por outro lado, a incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

As alegações deduzidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra LAYSLA CAROLINA GOMES, como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis.

Audiência de instrução e julgamento (Lei nº 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57) para 04 de novembro de 2025, às 13:15h.

De acordo com o balizamento normativo e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov.

CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º).

Providenciem-se a citação pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 57), as notificações (testemunhas da Acusação e da Defesa), eventuais requisições (CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais necessário.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso.

Em atenção ao decidido pelo E.

Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual).

O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade.

Efetue-se pesquisa em nome da pessoa acusada nos bancos de dados de processos de execução penal e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça e em consonância com o disposto no art. 20 da Resolução nº 113/2010 do Colendo Conselho Nacional de Justiça.
15/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:52

Recebida a denúncia
14/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:04

Evoluída a classe de 279 para 300
14/05/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
13/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:59

Juntada de Mandado
13/05/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:18

Protocolo Juntado
08/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:47

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:31

Protocolo Juntado
19/11/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 20:51

Expedição de Certidão.
16/11/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:37

Evoluída a classe de 279 para 300
04/11/2024 04:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:44

Juntada de Alvará
19/08/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:43

Expedição de Alvará.
08/08/2024 14:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
07/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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