23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 16:22

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Rodrigo Vicente Mangea (OAB 208160/SP), Alexandre Bueno de Paiva (OAB 231532/SP) Processo 0000800-47.2024.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Suiça da Cantareira - Exectdo: Jose Antonio de Gouveia -

Vistos.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 782, § 3º, autoriza expressamente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Tal providência visa conferir maior efetividade à tutela jurisdicional executiva, estimulando o devedor a adimplir o débito reconhecido judicialmente ou constante de título com força executiva.

No presente caso, verifica-se que a parte executada, devidamente intimada para pagamento do débito, apresentou impugnação ao cumprimento, porém não procedeu com o pagamento o depósito judicial do valor ora perseguido, tampouco apresentou bens à penhora suficientes para garantir a execução.

Nesse contexto, a negativação do nome da parte executada constitui meio coercitivo legítimo e adequado para compelir ao cumprimento da obrigação, estando em consonância com o espírito do Código de Processo Civil (CPC), que busca a satisfação do crédito de forma mais célere e eficaz.

Ademais, cumpre observar o disposto no § 4º do mesmo artigo, que assegura o cancelamento da inscrição caso o pagamento seja efetuado, a execução seja garantida ou extinta por qualquer outro motivo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (fls. 263-268) e, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do nome do executado, José Antonio de Gouveia, inscrito no CPF sob o nº *67.***.*27-49, nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC).

Providencie a serventia a expedição de ofício para o cumprimento desta decisão, deixando-se consignado que cópia digitalizada desta decisão servirá como ofício.

A restrição deverá ser mantida até a integral satisfação do débito, garantia da execução ou ulterior deliberação deste Juízo em contrário, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC.

Por fim, determino que a parte executada, no prazo de quinze dias, proceda com as juntadas de extratos que demonstrem a efetivação do bloqueio de valores monetários constantes em contas bancárias de sua titularidade.

Int.
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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