03/09/2024 06:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:19

Julgamento Sem Resolução de Mérito
01/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.
31/05/2024 07:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.
07/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 07:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
26/01/2024 17:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Claudia Crema Botasso Reis (OAB 122984/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Joao Cipriano Lemos da Silva (OAB 46115/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP) Processo 0003365-20.1998.8.26.0168 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Dracena - Reqdo: Gleison de Melo Andrade -

Vistos.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) empresa gestora Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deverá ser intimada pelo Portal dos Peritos para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - sendo o bem indivisível, deverá ser observado, todavia, quando da arrematação, o valor correspondente à meação dos coproprietários, nos termos do artigo 843, § 1º e § 2º, do CPC, o qual deverá ser observado quando da expedição do edital de leilão.(VER SE É O CASO DOS AUTOS) A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Providencie a serventia o cadastro no Portal dos Peritos para intimação da Empresa Gestora/Leiloeiro.

Dê-se ciência à exequente.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
18/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
10/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:04

Recebidos os autos
16/09/2022 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2022 13:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2022.
11/07/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:48

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 17:44

Recebidos os autos
31/01/2022 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2021 14:55

Expedição de Certidão.
24/11/2021 20:50

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 22:22

Expedição de Mandado.
22/09/2021 17:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
16/08/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 17:18

Recebidos os autos
28/08/2020 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2020 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2020 14:10

Recebidos os autos
17/01/2020 14:26

Conclusos para despacho
29/11/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 14:54

Recebidos os autos
25/09/2019 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2019 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2019 18:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 18:38

Juntada de Mandado
10/06/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 14:12

Recebidos os autos
01/11/2018 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2018 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2018 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 15:49

Processo Reativado
16/07/2018 15:48

Processo Reativado
11/07/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 16:52

Recebidos os autos
15/05/2018 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 18:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 18:39

Arquivado Provisoramente
04/08/2015 16:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2015.
14/04/2015 11:52

Recebidos os autos
05/09/2014 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2014 12:45

Recebidos os autos
05/02/2014 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 16:42

Conclusos para decisão
04/02/2014 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 14:55

Recebidos os autos
01/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 1116
05/03/2013 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2012 13:14

Recebidos os autos
06/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2012 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2012 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/07/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/06/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 13:45

Recebidos os autos
28/09/2011 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/02/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2010 13:07

Recebidos os autos
09/08/2010 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
27/07/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2009 16:43

Recebidos os autos
06/07/2009 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/02/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/12/2008 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/12/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/12/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2008 12:07

Recebidos os autos
29/04/2008 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/12/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/10/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/01/2006 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/1998

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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