TJSP - 1006338-78.2024.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 21:06
Incidente Processual Instaurado
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1006338-78.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Cristina Rabelo Silva -
Vistos. 1. É de comum conhecimento que houve a inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais a partir da competência de OUTUBRO/2023, conforme Lei Complementar nº 5.197, de 11 de outubro de 2023.
Assim, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s)), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 1.1.
Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2.
Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 3.
Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 4.
Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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