28/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:38

Homologado o Cálculo
17/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1006181-08.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Rose Moraes Cruz -

Vistos. 1. É de comum conhecimento que houve a inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais a partir da competência de OUTUBRO/2023, conforme Lei Complementar nº 5.197, de 11 de outubro de 2023.

Assim, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s)), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 1.1.

Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2.

Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 3.

Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 4.

Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos.

Int.
15/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:25

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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