23/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:23

Remetido ao DJE
22/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:50

Petição Juntada
02/03/2025 11:30

Petição Juntada
07/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
05/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:52

Petição Juntada
22/11/2024 11:51

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:01

Remetido ao DJE
24/10/2024 07:58

Ato ordinatório
24/10/2024 00:52

Petição Juntada
23/10/2024 21:39

Petição Juntada
15/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:58

Petição Juntada
18/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
17/09/2024 17:52

Ato ordinatório
17/09/2024 10:41

Documento Juntado
17/09/2024 10:41

Documento Juntado
17/09/2024 10:39

Documento Sigiloso Juntado
13/09/2024 08:41

Petição Juntada
12/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
11/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:17

Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:25

Petição Juntada
05/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:14

Remetido ao DJE
03/09/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:27

Petição Juntada
24/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:15

Documento Juntado
22/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:37

Pedido de Habilitação Juntado
19/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:34

Petição Juntada
14/06/2024 10:31

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:31

Remetido ao DJE
07/06/2024 13:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/06/2024 09:53

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:54

Petição Juntada
28/05/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:01

Remetido ao DJE
27/05/2024 07:35

Ato ordinatório
24/05/2024 19:50

Petição Juntada
17/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
16/05/2024 10:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:53

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
30/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/04/2024 17:48

Ato ordinatório
29/04/2024 17:28

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/03/2024 09:45

Petição Juntada
08/03/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
07/03/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 19:06

Pedido de Penhora Juntado
28/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:31

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:50

Ato ordinatório
28/02/2024 11:48

Ofício Juntado
20/02/2024 12:12

Petição Juntada
09/01/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:14

Petição Juntada
07/12/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
07/12/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:44

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:41

Petição Juntada
27/11/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:48

Ato ordinatório
24/11/2023 10:44

Documento Sigiloso Juntado
22/11/2023 16:52

Petição Juntada
14/11/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:31

Remetido ao DJE
14/11/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:20

Petição Juntada
25/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
24/10/2023 15:45

Ato ordinatório
24/10/2023 15:43

Documento Juntado
16/10/2023 14:56

Documento Juntado
16/10/2023 14:35

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 15:53

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
30/08/2023 01:50

Petição Juntada
23/08/2023 11:44

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2023 11:44

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Antunes dos Santos (OAB 300355/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0000010-86.2019.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vl - Não Padronizado - Exectdo: Elizeu Viana -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores porque decorrentes de salário e imprescindíveis à subsistência (p.218/224).

Documentos nas p. 225/233.

A parte exequente manifestou-se de forma contrária nas p. 246/250. É o necessário.

Oportuno anotar que a alegação de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser arguida por mera petição nos autos de execução (STJ, 4ª Turma, Resp 443.131, Ministro Ruy Rosado, j. 13/5/2003, DJU 4/8/2003).

A respeito, ensina o mestre THEOTONIO NEGRÃO que, "em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649 / CPC/2015, art. 833), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (NEGRÃO, Theotonio.

GOUVEA, José Roberto F.

BONDIOLI, Luís Guilherme A.

NAVES DA FONSECA, João Francisco.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

São Paulo: Saraiva. 2014. 46ª edição atualizada e reformulada.

Nota 3 do artigo 649 do CPC, p. 808 atualizei a legislação).

Sabidamente, "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, "caput", IV e X).

Em análise do extrato bancário de fl. 231, constata-se que o salário do executado é da ordem de R$2.877,00, sendo certo que não havia em conta saldo residual do mês anterior.

Nesse passo, o devedor bem comprovou a origem dos demais recursos creditados em conta salário, oriundos de vencimentos salariais.

O inciso IV, do art. 649, do CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006, sabidamente, ampliou a impenhorabilidade da remuneração da pessoa natural, pelo que os vencimentos salariais são impenhoráveis.

Trata-se, é verdade, de impenhorabilidade restrita, pois a proteção legal desaparece em caso de penhora efetivada em execução de alimentos (ASSIS, Arakén de.

Manual da execução.

São Paulo: RT. 11ª ed., 2007, p. 228) (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Processo de execução e cumprimento da sentença.

São Paulo: Leud. 24ª ed., 2007, p. 268).

Ocorre que essa regra, vem sendo mitigada pela jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, entendendo-se que a constrição pode recair sobre percentual do salário, desde que não comprometa a integralidade da subsistência das necessidades básicas do devedor, assegurando-se, de outro lado e com razão, o direito do credor receber o que lhe é devido.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Penhora - Receita obtida pelo agravado junto aos planos de saúde a que atende - Possibilidade da incidência da penhora em salário - Flexibilização da orientação contida do artigo 649, IV do CPC - Percentual que não deve entretanto comprometer a subsistência do devedor ou de sua família, além de assegurar o principio da dignidade.

Recurso provido (TJSP, AI n. 990103180151, Rel.

Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2010).

Arremata a questão o citado mestre, afirmando que tal restrição tem sido empregada em relação à penhora on line de contas-salário (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: RT. 3ª edição, p. 1127).

E a penhora de parte do montante, como dito alhures, não compromete a sobrevivência do devedor.

Por esses fundamentos, defiro em parte o pedido formulado pelo devedor para restringir a penhora a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado relativo ao salário do corrente mês de agosto.

Liberem-se os valores reconhecidamente impenhoráveis e, oportunamente, efetive-se a transferência dos valores bloqueados, bem como expeça-se o respectivo mandado de levantamento em favor do credor.

Intime-se.
18/08/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 08:21

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:29

Petição Juntada
15/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:18

Ato ordinatório
11/08/2023 17:07

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/08/2023 17:07

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/08/2023 17:04

Documento Juntado
10/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
09/08/2023 16:59

Ato ordinatório
09/08/2023 16:15

Petição Juntada
31/07/2023 11:49

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
14/06/2023 18:37

Petição Juntada
09/05/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:31

Remetido ao DJE
08/05/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 08:06

Conclusos para decisão
05/05/2023 18:42

Petição Juntada
25/04/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:00

Remetido ao DJE
25/04/2023 08:22

Ato ordinatório
24/04/2023 17:53

Petição Juntada
12/04/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:31

Remetido ao DJE
12/04/2023 12:22

Ato ordinatório
12/04/2023 09:44

Documento Juntado
03/04/2023 17:34

Petição Juntada
21/03/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:31

Remetido ao DJE
20/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 07:49

Documento Juntado
20/03/2023 07:44

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 21:01

Petição Juntada
07/03/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 16:07

Petição Juntada
07/03/2023 10:30

Remetido ao DJE
07/03/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:43

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:23

Petição Juntada
24/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
22/02/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 12:26

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2023 12:19

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2023 12:14

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
17/02/2023 22:50

Petição Juntada
09/02/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
07/02/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 07:31

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:33

Petição Juntada
01/02/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/01/2023 15:06

Ato ordinatório
31/01/2023 14:37

Petição Juntada
23/01/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 11:59

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/01/2023 10:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/01/2023 10:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/01/2023 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/01/2023 08:31

Conclusos para decisão
20/12/2022 16:33

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/12/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
14/12/2022 14:21

Ato ordinatório
14/12/2022 13:45

Petição Juntada
10/10/2022 17:05

Petição Juntada
06/10/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:02

Remetido ao DJE
05/10/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:51

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/09/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:00

Remetido ao DJE
16/09/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
12/09/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/09/2022 13:13

Petição Juntada
05/09/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
02/09/2022 15:31

Ato ordinatório
02/09/2022 15:03

Petição Juntada
03/10/2019 11:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/08/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 13:38

Remetido ao DJE
16/08/2019 10:26

Processo Suspenso por 1 ano
14/08/2019 09:24

Conclusos para decisão
13/08/2019 17:16

Petição Juntada
30/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 14:43

Remetido ao DJE
18/07/2019 16:39

Ato ordinatório
18/07/2019 14:48

Documento Juntado
17/07/2019 16:14

Documento Juntado
17/07/2019 16:14

Documento Juntado
11/07/2019 10:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/06/2019 09:42

Petição Juntada
05/06/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 11:31

Remetido ao DJE
31/05/2019 08:44

Decisão
30/05/2019 10:57

Conclusos para decisão
30/05/2019 09:12

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/05/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 11:45

Remetido ao DJE
22/05/2019 11:59

Ato ordinatório
22/05/2019 11:57

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2019 17:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/04/2019 17:37

Mandado Juntado
03/04/2019 11:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 14:41

Mandado Expedido
02/04/2019 11:51

Remetido ao DJE
02/04/2019 08:39

Recebida a Petição Inicial
01/04/2019 16:59

Conclusos para decisão
01/04/2019 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 11:52

Petição Juntada
15/03/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 13:48

Remetido ao DJE
13/03/2019 08:49

Proferido Despacho
12/03/2019 15:59

Conclusos para despacho
01/03/2019 09:21

Petição Juntada
21/01/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 11:08

Remetido ao DJE
08/01/2019 15:40

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/01/2019 10:31

Conclusos para decisão
08/01/2019 10:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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