29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:38

Ato ordinatório
11/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:01

Ato ordinatório
17/06/2025 14:00

Ato ordinatório
11/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001416-54.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. -

Vistos. 1.

Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2.

Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. 3.

De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4.

Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil).

Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias.

Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO.

Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar.

Intime-se.
13/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:01

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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