TJSP - 0000329-96.2016.8.26.0601

1ª instância - 02 Cumulativa de Socorro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA APARECIDA FERREIRA DO CARMO

CPF *20.***.*14-30

Advogados

JOSE FRANCO CRAVEIRO NETO

OAB: 209127/SP

CPF *87.***.*49-66

RAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE

OAB: 145233/MG

Testemunhas

Partes

EMERSON RAMALHO

CPF *20.***.*82-42

FABIANO DOMINGUES MACIEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 145233/MG) Processo 0000329-96.2016.8.26.0601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Juliana Aparecida Ferreira do Carmo - Visto.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à ré JULIANA APARECIDA FERREIRA DO CARMO.

    Anotem-se.

    Defesa preliminar de fls. 397/405: Afasto a alegação de falta de justa causa para ação penal, uma vez que estão descritos com precisão todos os fatos delituosos imputados à ré.

    As demais alegações se referem ao mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno.

    Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária da acusada, nos termos dos arts. 395 e 397 do CPP que, por força do que dispõe o art. 394, § 4º do mesmo Código, são aplicáveis a todos os procedimentos penais, mantenho a decisão de fl. 191 que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

    Conforme previsto no art. 26 do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, DESIGNO a audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 14:30 horas, no formato misto (presencial e virtual para aqueles que não puderem participar presencialmente ), que será realizada na sala de audiências deste Juízo, situada na Praça Nove de Julho, 222 Centro Socorro/SP.

    CITEM-SE o ré JULIANA APARECIDA FERREIRA DO CARMO, por meio de Oficial de Justiça, para participar da audiência designada, sob pena de revelia.

    Oficiem-se ao Chefe da GUARDA MUNICIPAL local comunicando-se a DESIGNAÇÃO da audiência, bem como para providências quanto à participação das seguintes testemunhas na audiência acima designada: - EMERSON RAMALHO guarda municipal; e - FABIANO DOMINGUES MACIEL guarda municipal.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO, instruídos com cópia da certidão referente ao link de acesso à audiência virtual.

    O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual.

    Esclareça a defesa, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, se as testemunhas arroladas às fls. 404/405 tem conhecimento dos fatos ou se são apenas de antecedente, visto que neste último caso, em razão do caráter irrelevante em relação à apuração dos fatos e, portanto, assim consideradas, não serão ouvidas em juízo (art. 400, § 1º, do CPP), ficando facultada à defesa, nesta hipótese, a juntada de declaração por escrito.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

  • 03/09/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:12

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 08/04/2024 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2020 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 09:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 09:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 09:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 09:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2017 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 14:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 09/11/2017 09:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/11/2017 10:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/11/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 10:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2017 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 17:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 18/10/2017 14:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/10/2017 14:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/10/2017 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 18:40

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 31/07/2017 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 10:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2017 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:13

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/04/2017 10:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 09:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2017 13:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2017 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2017 12:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/04/2017 04:00:00, 2ª Vara.

  • 07/03/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 11:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2016 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 10:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2016 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2016 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2016 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2016 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2016 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 09:36

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/10/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2016 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 10:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 09:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2016 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2016 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2016 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/08/2016 09:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2016 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2016 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2016 11:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 09:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2016 10:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300

  • 09/05/2016 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 18:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 09:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2016 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2016 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2016 17:34

    Desmembrado o feito

  • 02/03/2016 18:55

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 16:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/02/2016 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 08:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/02/2016 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2016 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2016 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2016 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2016 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2016 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/01/2016 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 15:03

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/01/2016 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2015 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2015 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2015 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 16:48

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/12/2015 12:26

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 27/11/2015 11:02

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2015 09:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2015 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2015 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2015 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2015 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2015 15:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/11/2015 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2015 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 10:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2015 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2015 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2015 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2015 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 17:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/09/2015 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2015 11:14

    Desmembrado o feito

  • 04/09/2015 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 17:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/09/2015 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2015 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2015 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2015 17:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/09/2015 12:07

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300

  • 28/08/2015 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 10:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2015 10:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2015 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2015 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2015 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2015 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2015 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2015 12:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 09:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2015 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/07/2015 09:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2015 16:49

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2015 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/06/2015 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2015 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 17:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2015 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2015 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2015 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 16:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/05/2015 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/05/2015 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2015 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2015 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2015 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2015 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2015 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 08:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2015 18:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2015 18:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2015 17:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2015 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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