22/07/2025 12:22

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002314-10.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joventil Rufino Careno Lyra - Reqdo: Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - Autos nº 2025/000454.

Vistos.

Fls. 43/74 (contestação) e fls. 126/145 (réplica): Inicialmente, em relação à impugnação à gratuidade processual deferida à(o) requerente, anoto que a mesma deve ser deferida a todo aquele que não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.

No caso de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

Por outro lado, é ônus da parte contrária trazer aos autos a prova da capacidade econômica.

Isso posto, tendo em vista os documentos juntados pelo(a) requerente, especialmente os constantes as fls. 29/33, que dão conta de seus vencimentos, e a ausência de prova/documentos em sentido contrário, mantenho a gratuidade processual concedida a requerente.

No tocante ao pedido de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor apresentado pela parte ré em sua contestação, mantenho o decidido em fl. 36.

Em relação à impugnação ao valor da causa, por entender que o requerente por ocasião da fixação observou corretamente o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, afasto-a.

Quanto às demais preliminares, por confundirem-se com o mérito, com este serão decididas.

Recebo, outrossim, a arguição de falsidade apresentada pela parte autora, da manifestação de fls. (arts. 430 e 431 do CPC).

Sobre o teor da referida arguição, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 432, caput, do CPC).

Intime-se.
15/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:03

Pedido de Assitência Indeferido
13/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:12

Expedição de Ofício.
09/04/2025 12:42

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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