27/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Carlos Eduardo Cezar Ferraz (OAB 277026/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 323791/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 33722/GO) Processo 1000294-73.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sidney Antonio da Silva - Exectdo: Banco do Brasil Sa -

Vistos.

Considerando o julgamento do recurso, expeça-se MLE conforme formulário exibido.

Nesse ponto, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos.

Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado.

Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo.

E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados.

Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários.

Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos.

Em assim sendo, para a reserva de eventuais honorários contratuais e oportuna deliberação acerca de seu levantamento, apresentem os patronos o respectivo contrato, no prazo de dez dias.

Com a apresentação do respectivo instrumento de contrato, expeça-se mandado de levantamento diretamente em favor da parte exequente, reservando-se o valor descrito no contrato de honorários, bem como eventuais honorários sucumbenciais, se o caso.

Anote-se, desde já, que em não sendo apresentado o respectivo contrato, fica autorizado o levantamento integral do valor em favor da parte autora (ressalvando eventuais verbas relacionadas a honorários sucumbenciais) e, nesta hipótese, deverá ser a parte exequente intimada por carta ou, se infrutífera sua cientificação postal, por oficial de justiça, acerca do teor da presente decisão e da expedição do mandado de levantamento.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam.

Sem prejuízo, manifeste a parte autora em termos de prosseguimento ou eventual satisfação da obrigação.

Intime-se.
13/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 16:13

Suspensão do Prazo
06/12/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 18:35

Concessão
14/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:54

Embargos Infringentes Não-acolhidos
20/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:18

Decisão Determinação
06/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:20

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/05/2018 20:33

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 18:31

Ato ordinatório
27/03/2018 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 13:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/02/2018 16:20

Conclusos para julgamento
08/02/2018 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 18:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/11/2016 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2016 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 17:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
19/09/2016 11:41

Conclusos para despacho
19/09/2016 11:39

Juntada de Mandado
19/09/2016 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2016 08:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2016 12:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 15:07

Expedição de Mandado.
26/08/2016 14:43

Decisão
24/08/2016 16:43

Conclusos para decisão
23/08/2016 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2016 11:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 10:04

Expedição de Carta.
31/05/2016 18:40

Proferido Despacho
25/05/2016 15:06

Conclusos para despacho
24/05/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 14:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 13:22

Proferido Despacho
11/04/2016 13:17

Conclusos para despacho
10/04/2016 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 19:08

Proferido Despacho
08/03/2016 16:16

Conclusos para despacho
04/03/2016 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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