TJSP - 1032803-73.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032803-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Silva Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento.
V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
O AUTOR RECORRE BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E PROIBIÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE PROCEDER À BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E ABSTER-SE DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 4.
A LESÃO MORAL DEVE SER GRAVE O BASTANTE PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM REFLEXO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 500,00, ENTRETANTO, TRADUZ VERBA IRRISÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E LABOR EXERCITADO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR, CONSOANTE DETERMINA ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
CONHECE-SE EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SEM PUBLICIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.03.2014.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010631-77.2023.8.26.0002, REL.
MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2023.
TJSP, APELAÇÃO 9066598-36.2007.8.26.0000, REL.
ULISSES DO VALLE RAMOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2008.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar -
17/12/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:25
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 18:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2024 18:04
Julgamento
-
29/10/2024 17:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/10/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 15:32
Distribuído por sorteio
-
13/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:51
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1099833-04.2019.8.26.0100
Rosemeire Aparecida Costa
Giovana Sadi Kalouissie - ME
Advogado: Camila Pennacchi Bernardi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2019 15:19
Processo nº 1000702-43.2025.8.26.0586
Estado de Santa Catarina
Rafael Nunes Dias
Advogado: Marcelo Adriam de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 15:45
Processo nº 0003285-19.2025.8.26.0521
Rafael Silva Oliveira
Advogado: Giuliano Goncalves da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2025 14:40
Processo nº 1030563-48.2023.8.26.0100
Sav Nexoos Fundo de Investimentos em Dir...
Schultz e Nascimento LTDA
Advogado: Roberto Alves de Assumpcao Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 18:07
Processo nº 1003771-80.2019.8.26.0655
Banco Bradesco Leasing S.A. Arrendamento...
Roger do Brasil Industria de Cosmeticos
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2019 12:01