26/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1001524-61.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo de Oliveira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) reconheço o direito da incidência dos percentuais de 4,09% (a partir de fevereiro de 2015) e de 3,67% (a partir de janeiro/2016) sobre o salário base (ou salário normal) da parte autora; b) condeno a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal (contados da propositura da ação em 24/01/2025).

O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:57

Ato ordinatório
04/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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