25/05/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2025 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2025 14:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 06:44

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza Sociedade Individual de Advocacia (OAB 41563/SP) Processo 1001024-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Villela Nogueira -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int.
15/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:55

Remetido ao DJE
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza Sociedade Individual de Advocacia (OAB 41563/SP) Processo 1001024-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Villela Nogueira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por LUIZ FILIPE VILLELA NOGUEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
14/05/2025 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 13:34

Recebido o recurso
14/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 05:59

Recurso Interposto
14/05/2025 00:17

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:05

Conclusos para Sentença
13/05/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 12:26

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 05:13

Petição Juntada
13/04/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
09/04/2025 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 08:29

Ato ordinatório
09/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 20:01

Réplica Juntada
08/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/04/2025 17:48

Contestação Juntada
04/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 14:42

Mandado de Citação Expedido
02/04/2025 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 22:17

Petição Juntada
26/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/03/2025 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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