26/06/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:21

Trânsito em Julgado às partes
14/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Bianca Brigido Souto (OAB 505238/SP) Processo 1004553-82.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Melato Fernandes Ruske - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para CONDENAR a parte ré a: (i) restituir ao autor a quantia de R$ 7.175,20 (sete mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente desde o respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora desde a citação; e (ii) pagar ao autor indenização a título de danos morais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com atualização, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios desde a citação.

A atualização monetária se dará pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Os juros moratórios observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o § 1º do art. 406 do CC.

Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

Eventual execução forçada decorrente do descumprimento da sentença deverá ser solicitada junto a este juizado.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O recolhimento do preparo é obrigatório à parte que não seja beneficiária da justiça gratuita, dispensando-se recolhimento de porte e retorno aos processos digitais.

P.

I.

C.
13/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:59

Ato ordinatório
13/03/2025 21:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 09:24:07, Juizado Especial Cível.
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 07:03

Não confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 04:10

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:20

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:17

Expedição de Carta.
14/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 21:38

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível.
30/12/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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