22/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:01

Ato ordinatório
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:58

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP) Processo 1000175-85.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil -

Vistos.

REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa.

Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio.

REJEITO a alegação de advocacia predatória.

Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado.

REJEITO a preliminar de impugnação à validade da procuração, arguida pelo réu.

Uma vez que, a procuração anexada aos autos (fls. 16) é bastante clara quanto aos poderes outorgados pelo autor, sendo que o mero fato de ter sido outorgada um ano antes da propositura da demanda não a torna inválida.

Nesse sentido: Compromisso de compra e venda.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual pelo adquirente que, não bastasse deixar de providenciar a transferência de bens para seu nome, tampouco pagou o IPTU relativo ao bem, ocasionando execuções fiscais que culminaram pela constrição de bens do coautor Fernando.

Representação processual.

Ausência de irregularidade na apresentação de procuração desatualizada .

Legitimidade ativa de todos os vendedores.

Danos materiais devidamente comprovados.

Danos morais caracterizados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jurisprudência deste E.

TJ/SP a respeito.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1124636-90.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018, grifo nosso).

REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais.

INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela ré em sede de contestação.

Tendo em vista que, a pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a precariedade de recursos, ante a sua própria razão de existência, pautada no exercício de atividade econômica organizada e permeada, dentre outros objetivos, pela persecução ao lucro, situação incompatível, em princípio, com a concepção de pobreza, como já decidido pelo C.

STJ, em caso semelhante a este: ASSOCIAÇÃO - Autor que alega não ter celebrado contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade da contribuição indevidamente descontada, com a condenação da ré na restituição em dobro dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Irresignação das partes - Acolhimento parcial - Manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado pela ré - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão dos descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros usualmente fixados por esta C.

Câmara - Recurso da ré parcialmente provido - Apelo adesivo do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002329-84.2021.8.26.0081; Apelante/apelado ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; Apelado/apelante ELISIO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA); Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). (grifo nosso).

Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando a ré serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira.

Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

O feito está em ordem.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.DOU O FEITO POR SANEADO.

O autor alega não ter celebrado, via digital e gravação de áudio telefônico, qualquer contrato ou autorização de descontos em sua conta corrente concernente à contratação de seguro denominado "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020".

Assim, fixo como ponto controvertido da lide: se houve ou não a celebração de contrato de benefícios.

A questão de direito relevante consiste em comprovar se houve a voluntariedade do autor na contratação do seguro objeto da lide.

DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial fonográfica.

Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr.

EVANDRO DE PAULA CINTRA, independentemente de compromisso.

Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça.

Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias.

Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: A) Pode o Senhor perito confirmar se a voz do interlocutor na gravação apresentada pela ré como peça de exame (fls. 38) se identifica com os padrões vocais fornecidos pelo autor? B) A gravação apresentada para comprovar a contratação do seguro através de venda fonada apresenta indícios de adulteração ou edição? C) Outros esclarecimentos que o Senhor Perito julgar pertinentes.

No mais, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em Perícia em Assinatura Eletrônica (Digital) e, para sua realização, nomeio Sr.

ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: [email protected], contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso.

Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844).

Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 62), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital.

Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

A respeito do tema o C.

STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da parte ré, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado.

A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.

Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica.

A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento.

Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento.

Exegese do art. 429, II, CPC.

No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela.

Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes.

Com a apresentação dos quesitos, intimem-se os peritos para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresentem proposta de honorários.

Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º).

Se houver oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intimem-se os peritos para que se manifestem a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelos peritos.

Nesta hipótese, intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor.

Feito o depósito, comunique-se ambos os profissionais (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pelo próprio Perito.

O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias a contar da colheita do material grafotécnico.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
21/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:42

Ato ordinatório
12/02/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:44

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:36

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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