02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004941-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Domingos Vieira da Silva Neto - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a nulidade da cláusula e da tabela que contém os juros remuneratórios de Custo Efetivo Total (CET) de 3,52%, a.m e 52,33% a.a. (fls. 267), que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos do valor mínimo, do contrato celebrado entre as partes, e CONVERTER o Contrato de Cartão de Credito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, com fundamento nos artigos 112, 113, 422 e 423, do Código Civil e artigos 47 e 51, § 2o, do CDC.

II) DECRETAR o RECÁLCULO DA DÍVIDA, conforme fundamentação dada nesta sentença, apurando-se eventual saldo credor em favor do autor e restituição em dobro, em cumprimento de sentença, por cálculo aritmético, nos termos dos artigos 42, § único e 51, § 2o, do CDC e artigos 509, § 2º e 524, caput, ambos do Código Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, considerando, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, os valores em questão, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Com o trânsito em julgado, não procedendo as partes ao recolhimento das custas, intime-as via postal para faze-lo em quinze dias.

Após, na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

No mais, sem manifestação das partes em termos de prosseguimento em trinta dias, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
01/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
31/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:53

Petição Juntada
14/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia (OAB 23478/SP) Processo 1004941-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Vieira da Silva Neto - Reqdo: Banco BMG S/A - Fls. 389/392: manifeste-se o requerido.
13/05/2025 06:30

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 08:07

Petição Juntada
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:47

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:32

Decisão Determinação
25/11/2024 10:43

Conclusos para Sentença
13/11/2024 22:07

Réplica Juntada
30/10/2024 21:51

Especificação de Provas Juntada
22/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
21/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 21:41

Contestação Juntada
10/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
09/10/2024 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 17:15

Mandado de Citação Expedido
09/10/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/09/2024 07:59

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
26/08/2024 10:40

Petição Juntada
24/08/2024 00:36

Pedido de Habilitação Juntado
21/08/2024 23:06

Pedido de Prazo Juntada
31/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
30/07/2024 17:18

Decisão Determinação
26/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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