19/05/2025 16:38

Petição Juntada
16/05/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto Telatin Vieira (OAB 456877/SP) Processo 0002163-29.2024.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Rita Martins de Almeida -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa, na forma do artigo 534 do CPC.

A execução deve ater-se aos exatos limites do título judicial, nos seguintes termos: Sentença (fls. 09/12): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e, assim, condeno o réu MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA a pagar à autora Ana Rita Martins de Almeida, o importe de R$ 1.223,04 (um mil duzentos e vinte e três reais e quatro centavos), acrescido de multa contratual de 10% (cláusula terceira).

Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09)." (grifos nossos) Acórdão (fls. 13/15): "Ante o exposto, meu voto NEGA PROVIMENTO ao recurso inominado e carreia, ao recorrente, a responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil." (grifo nosso) Isso posto, deve ser acolhida a impugnação no tocante à inclusão de quantia não compreendida no montante principal da condenação, sendo certo que a parte exequente deveria ter manejado oportunamente embargos de declaração para correção do alegado erro material (art. 1.022, III, CPC), mas não o fez.

De resto, conquanto a Fazenda executada alegue que a exequente não corrigiu corretamente o débito, observa-se que os cálculos apresentados (fls. 07/08) adotaram a taxa Selic, conforme determinado na condenação.

Sem razão, portanto, a Municipalidade em relação a esse ponto.

Por tais motivos, acolho parcialmente a impugnação apresentada, determinando que a parte exequente apresente novo cálculo, excluindo a importância de R$ 105,20 que extrapola o montante principal devido fixado na sentença.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Com a resposta, dê-se vista à parte executada por igual prazo e tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.
15/05/2025 00:47

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:59

Conclusos para Sentença
28/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:07

Petição Juntada
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
10/01/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 08:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
19/11/2024 12:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
07/11/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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