TJSP - 0001757-12.2025.8.26.0565

ADV: Clayton Eduardo Casal Santos (OAB 211908/SP) Processo 0001757-12.2025.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Celso de Novais Daniel -

Vistos.

Considerando a instauração do presente incidente, certifique-se nos autos principais, remetendo-os ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplina o Comunicado CG 1789/2017 (DJe 02/08/2017), em caso de cumprimento definitivo da sentença, com exceção das ações coletivas e com vários litisconsortes, caso o presente cumprimento não se refira a todas as partes.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 55/58 dos autos da fase de conhecimento.

Anote-se.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do montante das prestações vencidas até a sentença, levando-se em consideração a sucumbência recursal (Súmula 111 do STJ e artigo 85, §11 do Código de Processo Civil).

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o critério estabelecido na Súmula nº 111 do STJ Cabimento Inexistência de incompatibilidade com o atual CPC Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento nº 2013783-30.2020.8.26.0000;16ª Câmara de Direito Público; TJSP; Relator(a): Cyro Bonilha; Data de publicação:16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESCABIMENTO SÚMULA N. 111 DO STJ QUE É COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO ATUAL CPC PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento nº 2217371-95.2019.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Público; TJSP; Relator(a): Nazir David Milano Filho; Data de publicação:09/06/2020).

Intime-se a Fazenda, através do Portal Eletrônico, para querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Com a impugnação, independente de nova intimação, manifestem-se as partes quanto a conferência, retornando conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem impugnação, independente de nova intimação, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o requisitório eletrônico comprovando sua protocolização no prazo de 30 dias.

Feito isto, aguarde-se processamento e pagamento.

Caso o processo permaneça sem impulso pela parte interessada por mais de 30 dias, aguarde-se no arquivo.

Int.