30/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Eduardo Perez de Toledo (OAB 207889/SP) Processo 1007449-09.2024.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Velloso da Silva, Antonio Caetano da Silva Junior, Silas Caetano da Silva - Nomeio inventariante SUELI VELLOSO DA SILVA, independentemente de compromisso.

Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas ou a assinatura física da inventariante ou deste juízo.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do.

Verifico que todos os herdeiros estão de acordo com o levantamento dos valores.

Contudo, para regular prosseguimento do feito, verifico que ainda restam pendentes os seguintes documentos, que deverão ser juntados no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da inexistência de testamento em nome do falecido ANTONIO CAETANO DA SILVA, em data posterior ao seu óbito; 2) Certidões negativas tributárias federais, estaduais e municipais em relação ao falecido; 3) Plano de partilha detalhado dos valores a serem levantados, com indicação dos percentuais destinados a cada herdeiro. 4) Procurações devidamente assinadas pelos outorgantes, uma vez que as procurações juntadas aos autos (fls. 16, 18 e 19) encontram-se sem as devidas subscrições, o que impede a verificação da regularidade da representação processual.

Ressalto que no rito do arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos incidentes sobre a transmissão dos bens do espólio (ITCMD), nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil.

Entretanto, quando da homologação da partilha, o fisco deverá ser intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, com fundamento no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil.

Permanece, contudo, a obrigatoriedade de comprovação do pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, por meio da apresentação de certidões negativas tributárias municipais, estaduais e federais, como condição para a homologação da partilha, conforme disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Se cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para homologação da partilha e extinção do processo.

Intime-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:48

Evoluída a classe de 74 para 30
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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