04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004260-22.2012.8.26.0416 (416.01.2012.004260) - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Maria Graciano da Silva - - Turibio Graciano da Silva Junior e outros -

Vistos.

HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 375, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662,caput, do Código de Processo Civil).

De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267).

Outrossim, anoto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos inclusive o estadual será feito, pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha.

Após o trânsito em julgado, deverá a serventia expedir o formal de partilha digital, com senha para acesso a estes autos digitais, para a devida averbação da parte interessada.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I. - ADV: MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP), MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Costa Ribeiro (OAB 283772/SP) Processo 0004260-22.2012.8.26.0416 - Inventário - Reqte: Angela Maria Graciano da Silva, Turibio Graciano da Silva Junior -

Vistos.

Diante da informação de fls. 361, apresente a procuradora inventariante novo plano de partilha.

Com os documentos nos autos tornem ao partidor para verificar a regularidade da partilha proposta nos autos.

Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
06/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 09:57

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:52

Recebidos os autos
08/08/2023 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:46

Recebidos os autos
09/02/2023 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:36

Recebidos os autos
23/08/2022 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:11

Recebidos os autos
20/04/2022 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2022 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 15:09

Recebidos os autos
09/02/2022 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:05

Expedição de Certidão.
03/11/2020 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:09

Recebidos os autos
05/03/2020 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2020 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:17

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:27

Recebidos os autos
06/11/2019 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2019 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2019 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2019 13:49

Expedição de Certidão.
30/09/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:54

Recebidos os autos
15/08/2019 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2019 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2019 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2019 10:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/06/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 14:33

Recebidos os autos
24/04/2019 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2019 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2019 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:51

Expedição de Certidão.
20/03/2019 16:51

Expedição de Certidão.
20/03/2019 16:50

Expedição de Certidão.
07/02/2019 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2019 09:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/01/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 09:30

Recebidos os autos
27/11/2018 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2018 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2018 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2018 11:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/07/2018 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 15:38

Recebidos os autos
05/04/2018 11:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2018 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2018 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 13:58

Recebidos os autos
05/12/2017 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2017 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2017 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2017 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2017 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 17:51

Recebidos os autos
10/10/2017 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2017 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:37

Juntada de Mandado
05/10/2017 13:41

Recebidos os autos
22/09/2017 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2017 16:17

Expedição de Mandado.
27/07/2017 12:23

Expedição de Certidão.
06/07/2017 14:28

Recebidos os autos
22/06/2017 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2017 15:42

Recebidos os autos
09/02/2017 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2017 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2017 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 15:41

Expedição de Certidão.
24/11/2016 16:23

Recebidos os autos
08/11/2016 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2016 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2016 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 13:35

Recebidos os autos
08/06/2016 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2016 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2016 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2016 11:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 11:26

Expedição de Certidão.
04/11/2015 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2015 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 17:35

Recebidos os autos
07/10/2015 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2015 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2015 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2015 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 15:16

Recebidos os autos
12/08/2015 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2015 12:11

Juntada de Mandado
07/07/2015 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2015 11:40

Expedição de Mandado.
16/04/2015 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 10:26

Recebidos os autos
28/11/2014 11:10

Conclusos para julgamento
25/11/2014 11:53

Expedição de Certidão.
02/10/2014 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2014 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2014 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 14:20

Recebidos os autos
28/02/2014 15:41

Conclusos para despacho
25/02/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2013 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2013 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2013 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 17:47

Recebidos os autos
26/06/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 39, classe_nova: 39
17/06/2013 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/03/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/03/2013 15:35

Recebidos os autos
21/02/2013 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/02/2013 12:47

Recebidos os autos
14/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2013 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2013 11:24

Recebidos os autos
17/01/2013 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/01/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2012 18:45

Recebidos os autos
03/12/2012 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2012 16:25

Recebidos os autos
26/11/2012 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2012 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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