15/07/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1008661-62.2025.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Simone Carlos Hilario -

Vistos. 1) Em decisão de fls. 19/20, este juízo determinou à parte autora: (i) a emenda da inicial para melhor individualização do contrato objeto da lide; (ii) a juntada de comprovação de prévio pedido administrativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS; e (iii) o fornecimento de documentação completa para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, incluindo carteira de trabalho, comprovantes de renda, declarações de imposto de renda e relatório do Registrato do Banco Central.

Em manifestação de fls. 23/24, a parte autora apresentou documentos parciais com relação à concessão da gratuidade e informou ainda não possuir acesso à via contratual solicitada, mas destacou que constaria nos holerites um código que indicaria o contrato com o requerido.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, instada a juntar documentação comprobatória, a autora declarou rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 75.000,00 com relação ao IRPF de 2024 (fls. 32/33), o que evidencia capacidade financeira de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Ademais, a autora ainda não cumpriu integralmente a determinação de fls. 19/20, item 2, que diz respeito à comprovação das condições da ação conforme jurisprudência do STJ, notadamente a realização de prévio pedido administrativo junto à instituição financeira.

Concedo, assim, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora regularize o feito, cumprindo integralmente a decisão de fls. 19/20, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

São Paulo, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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