22/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Vagner Bolina (OAB 173525/SP), Vania Antunes de Santana (OAB 217806/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Eduardo Chalfin (OAB 10792/ES) Processo 1001144-27.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Alves Moreira de Souza Pinto - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Almaviva Experience S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luzia Alves Moreira de Souza Pinto para: DECLARAR a inexigibilidade do débito originado da compra de passagens aéreas no cartão de crédito da autora (final 2397) em julho de 2011, no valor original de R$1.788,48, e de quaisquer encargos ou valores dele decorrentes, em face de Almaviva Experience S/A (sucessora de Central de Recuperação de Créditos Ltda) e Itaú Unibanco Holding S/A, determinando que as rés se abstenham, em definitivo, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativas a este débito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por cada novo ato de cobrança indevida comprovado nos autos, limitada, inicialmente, a R$20.000,00 (vinte mil reais).

CONDENAR as rés, Almaviva Experience S/A (sucessora de Central de Recuperação de Créditos Ltda) e Itaú Unibanco Holding S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da primeira cobrança indevida que deu origem a esta ação, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual derivada de ato ilícito (reiteração de cobrança indevida).Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art.406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da patrona da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:16

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:16

Expedição de Carta.
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:48

Ato ordinatório
26/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:16

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
25/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 05:11

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:15

Expedição de Carta.
15/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:29

Ato ordinatório
17/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:26

Expedição de Carta.
21/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:01

Conclusos para despacho
22/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:04

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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