16/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 04:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Oliveira Santos (OAB 221100/SP), Mateus Lemos Franco da Silva (OAB 376188/SP) Processo 0009042-29.2024.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Beatriz de Araújo Góes Reisig -

Vistos.

Fls.88: Ciência à requerente da disponibilização do medicamento.

No mais, determino o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema sisbajud.

Intime-se.
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Oliveira Santos (OAB 221100/SP), Mateus Lemos Franco da Silva (OAB 376188/SP) Processo 0009042-29.2024.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Beatriz de Araújo Góes Reisig -

Vistos.

Embora regularmente intimada, a Fazenda do Estado não cumpriu a ordem judicial de fornecimento do medicamento, no prazo fixado por esse Juízo.

Conforme as manifestações anteriores, o medicamento está em processo de aquisição, não tendo sido apresentada justificativa idônea para a demora.

Trata-se de clara recalcitrância no implemento da ordem judicial, sendo que o bloqueio de verbas públicas é forma legítima de assegurar a execução forçada e evitar dano irreparável a saúde da exequente, conforme a jurisprudência.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.069.810/RS (Tema n. 84), "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Primeira Seção do STJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013).

No acórdão, o Ministro Relator asseverou: " é lícito ao julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida da parte demandante.

Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima".

Pelo exposto, defiro o sequestro da quantia de R$ 4.886,64 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, CNPJ n. 46.***.***/0001-50, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD.

Com o resultado positivo, deverá ser realizada a transferência e desbloqueio de eventuais excessos.

Na sequência, providencie a exequente formulário MLE, ficando desde já deferido o levamento do valor.

Após a aquisição do medicamento, a exequente deverá juntar nos autos os comprovantes.

Intime-se.
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:49

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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