29/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:35

Mantida a Decisão Anterior
26/06/2025 18:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001089-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lazara Antonia Rosa - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Fls. 174/176: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp brasil.

Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

DESCABIMENTO.

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça.

Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida.

Descumprimento da referida ordem judicial.

Extinção do processo corretamente aplicada.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291).

Destarte, considerando que a autora foi pessoalmente intimada de que há valores pendentes de levantamento em seu favor nestes autos, bem assim que não houve a juntada de procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, reporto-me às decisões de fls. 144, 148 e 152/153.

Nestes termos, certificado o trânsito em julgado (fls. 125), e ficando "vedado o levantamento de quaisquer valores dos autos por quaisquer das partes" até cumprimento do determinado às fls. 144, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se as comunicações de praxe.

Intime-se.

Monte Mor, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 15:37

Determinado o arquivamento
14/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:47

Expedição de Carta.
29/01/2025 11:47

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 11:24

Determinado o arquivamento
24/01/2025 18:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 21:09

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:15

Julgada Procedente a Ação
03/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento
03/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:20

Expedição de Carta.
24/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
22/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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