10/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 196060/MG) Processo 1005313-48.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesus Benedito de Morais - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 425/428: A parte ré apresentou, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 395/404.

Decido.

O decisum lançado nos autos, é completa, clara e precisa, de sorte que não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; inexistente, portanto, necessidade de observância a efeito infringente.

Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso, o que não se verifica na espécie.

Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito.

Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Deve a embargante se valer dos meios recursais próprios à análise.

Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença da forma como foi lançada.

Por fim havendo a parte autora manejado o recurso de apelação de fls. 410/420, intime-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010,§ 1°, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
15/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 12:18

Expedição de Ofício.
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
14/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:02

Autos no Prazo
16/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 05:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 20:29

Expedição de Carta.
28/01/2024 20:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
29/12/2023 15:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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