01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Vitória Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 1005339-55.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lomy Engenharia Ltda - Exectdo: Fagner dos Santos Silva -

VISTOS.

Fl. 55/56: Trata-se de requerimento postulando o desbloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.956,18, mantida no Banco Bradesco, apresentado pela parte executada Fagner dos Santos Silva.

Alega que: a quantia é proveniente de pagamento de salário, sendo a conta bancária utilizada única e exclusivamente para recebimento de sua remuneração; requer a imediata liberação.

Foi determinada a juntada da minuta do bloqueio judicial, bem como à parte executada a juntada de extratos bancários.

A parte executada apresentou nova manifestação postulando o desbloqueio imediato da conta e sua exclusão de futuras ordens de penhora, bem como arguindo a impenhorabilidade de recursos financeiros provenientes de pagamento de salários e vencimentos.

Deve se aguardar o julgamento do recurso interposto.

Houve contrariedade. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O desbloqueio deve ser indeferido.

Trata-se de requerimento postulando o desbloqueio da conta bancária, na qual percebe seus rendimentos de salário.

O requerimento não está devidamente instruído, com documentos idôneos, comprovando a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta mantida no Banco do Bradesco.

Houve o bloqueio da quantia de R$ 165,90.

Contudo, o executado não juntou extrato comprovando que o valor foi bloqueado dos seus rendimentos do trabalho.

Consoante o extrato juntado às fls. 182/183 houve o bloqueio apenas da quantia de R$ 1,00.

Outrossim, não logrou comprovar a natureza alimentar do valor de R$ 83,71 da conta mantida no mercado pago, bem como da quantia de R$ 50,52 mantida no banco Santander S.A, pois não juntou documentos comprovando a origem desses valores.

De acordo com a sistemática da distribuição do ônus da prova, cabe à parte apresentar os documentos comprobatórios dos fatos alegados.

Contudo, deixou de instruir o requerimento com os documentos necessários.

Cabe destacar que a proteção legal da impenhorabilidade visa resguardar valores depositados em conta bancária destinados a poupança, reserva futura, e não de utilização imediata.

Assim, não basta a simples afirmação de que os valores existentes nas contas são provenientes de salário ou vencimentos, para reconhecer a impenhorabilidade.

No caso, a parte executada deveria ter juntado documento comprobatório de que o bloqueio incidiu sobre valor depositado a título de rendimento de salário.

Contudo, não foram juntados documentos e extratos bancários comprovando a natureza alimentar dos valores bloqueados.

Desse modo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio.

Não há se impedir o futuro bloqueio da conta bancária onde a parte executada percebe seus salários, porquanto compete ao Juízo a análise de cada bloqueio realizado na conta, para verificação de eventual impenhorabilidade de valores encontrados.

Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos ativos financeiros.

Fica convertido o bloqueio judicial em penhora, independentemente da lavratura do termo.

Requisite-se à instituição financeira a transferência para conta de depósito judicial vinculada a este feito à disposição deste Juízo.

Manifeste-se o exequente sobre os valores bloqueados, bem como em termos de prosseguimento, instruído com planilha de débito discriminada e atualizada, indicando bens sujeitos à penhora.

No silêncio do exequente, por mais de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
13/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:17

Bloqueio/penhora on line
20/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:17

Juntada de Mandado
19/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
26/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 15:55

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
14/03/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 08:47

Expedição de Mandado.
01/12/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
01/11/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 19:01

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/09/2022 23:18

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 17:13

Expedição de Carta.
17/05/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 16:38

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:24

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
04/04/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 18:04

Decisão
01/04/2022 11:41

Conclusos para decisão
01/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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