TJSP - 0000804-13.2025.8.26.0318

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme

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Polo Ativo

Partes

SILVIA ANTONIA MENEGHETTI FERREIRA

CPF *86.***.*39-01

Advogados

CLAUDIO GROSSKLAUS

OAB: 132363/SP

CPF *39.***.*44-48

Polo Passivo

Partes

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LEME - LEMEPREV

CNPJ: 11.639.339/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:30

    Autos no Prazo

  • 26/06/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 21:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/06/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 10:31

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 10:25

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/05/2025 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Grossklaus (OAB 132363/SP) Processo 0000804-13.2025.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvia Antonia Meneghetti Ferreira - Por tais fundamentos, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos e, por consequência, homologo o cálculo apresentado pela embargada/exequente às fls. 23/24.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico para fins de expedição do Ofício Requisitório, nos termos do Com. 394/2015 (disponibilizado no DJE de 02, 03 e 13/07/2015), observando-se os novos requisitos estabelecidos pelo Provimento CSM nº 2.753/2024..

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente.

  • 13/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:04

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 12/05/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.

  • 26/04/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 13:25

    Ato ordinatório

  • 07/04/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 19/03/2025 12:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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