09/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000140-81.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Serafim Macedo Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/04/2013 a 14/01/2014, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021.

A partir daí, unicamente pela Taxa Selic.

Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Oficie-se para apostilamento.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei12153/2009.

Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se.
14/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:21

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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