TJSP - 0000705-97.2014.8.26.0263

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO BRAZ DE PAULA

CPF *95.***.*08-95

Advogados

OSMIR RICARDO BORIN

OAB: 242856/SP

CPF *02.***.*01-21

Terceiro

Partes

JOSE PEREIRA LIMA

CPF *03.***.*73-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA

CPF *78.***.*07-38

ISAIAS RIBEIRO DE ARRUDA

DOMINGOS MARIA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Osmir Ricardo Borin (OAB 242856/SP) Processo 0000705-97.2014.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Leandro Braz de Paula - Diante do exposto, em razão do indulto concedido por força do Decreto de nº 12.338/2024 (art. 12), JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de Leandro Braz de Paula, em relação à pena de multa aplicada nestes autos, nos termos do art. art. 107, II, do Código Penal.

    Certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a presente sentença, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, § único do CPC).

    Oficie-se ao Juízo da Execução Penal, noticiando a presente sentença.

    Não havendo mais providências a serem tomadas nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

    P.I.C.

  • 02/09/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 00:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 16:31

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/04/2024 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2023 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2020 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 16:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 16:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2020 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2020 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2020 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2019 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2019 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2019 11:57

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 11:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2019 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2019 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 10:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:42

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2019 17:17

    Juntada de Carta precatória

  • 08/04/2019 15:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/03/2019 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2019 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2019 14:24

    Juntada de Carta precatória

  • 15/03/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 13:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2019 13:32

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2019 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2019 12:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2019 12:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2019 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 15:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/03/2019 03:00:00, Vara Única.

  • 17/10/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 11:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/10/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 11:46

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 10:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 11:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/08/2016 16:04

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2016 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2016 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 15:16

    Juntada de Carta precatória

  • 27/01/2016 15:12

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2016 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2016 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2016 14:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2016 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2016 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2016 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2016 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2015 10:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2015 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2015 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2015 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2015 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2015 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2015 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 13:44

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2016 03:00:00, Vara Única.

  • 05/11/2015 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2015 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2015 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2015 09:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2015 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2015 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2015 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 16:09

    Juntada de Carta precatória

  • 22/06/2015 16:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2015 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2015 10:38

    Juntada de Carta precatória

  • 05/05/2015 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2015 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2015 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2015 10:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/12/2014 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2014 11:19

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 11:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2014 11:36

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2014 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2014 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2014 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2014 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2014 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2014 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 18:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 10:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2014 19:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2014 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/09/2014 10:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2014 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2014 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/07/2014 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2014 10:47

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2014 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2014 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2014 14:12

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2014 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2014 08:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/06/2014 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2014 16:08

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 30/05/2014 09:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2014 15:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/05/2014 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 10:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2014 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2014 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 14:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/03/2014 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2014 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2014 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2014 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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