14/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Icaro Emmanuel Pipino (OAB 460340/SP) Processo 1004074-56.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Cristina Vieira -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de compelir o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico de colocação de prótese Sling transobturatório, sob alegação de necessidade urgente da autora.

Todavia, observa-se que a parte autora não juntou laudo médico, receita, exames ou qualquer outro documento médico que comprove a existência da enfermidade alegada e a urgência do procedimento cirúrgico pretendido.

A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica, por ora, diante da ausência de elementos mínimos de prova documental que justifiquem a medida.

Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Remova-se a tarja de urgente. 2) Determino a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, para juntar aos autos atualizados: a) Laudo médico detalhado; b) Indicação expressa do procedimento com justificativa técnica; c) Outros documentos médicos que entender pertinentes. d) procuração atualizada, vez que a juntada a fl. 10 data de 2022. 2) Para comprovação de hipossuficiência, determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a.

Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).

Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.

Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.

Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.

Certidão de propriedade de imóveis; e.

Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f.

Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g.

Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias.

Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.

Prazo para a providência: 15 (quinze) dias.

Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
14/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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