03/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP) Processo 1000907-47.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Magno Vidal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em incluir a Bonificação por Resultados recebida pela parte autora na base de cálculo de seu décimo terceiro salário, férias indenizadas e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia; e 2) condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores vencidos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, bem como aqueles vencidos após o ajuizamento da demanda, com incidência de correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e juros de mora, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º da EC 113/21.

Verbas sujeitas aos descontos legais.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Leinº 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
06/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:00

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:39

Recebida a Petição Inicial
16/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
16/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:04

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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