01/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:31

Expedição de Ofício.
27/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Gabriel Nami Filho (OAB 209080/SP) Processo 1502061-86.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: NAUBERT ERNANDES DA SILVA -

Vistos. 1.

Diante das condições do Acordo proposto pelo Ministério Público e da aceitação voluntária pelo investigado, na presença de seu defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal, aceito por NAUBERT ERNANDES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 53777053, CPF *81.***.*38-99, pai AGUINALDO PERPETUO DA SILVA, mãe GISELE ERNANDES DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 27/09/1998, de cor Branco, natural de Nova Granada - SP, com endereço à RUA JOSÉ ANTONIO DA SILVA, 210, (17) 99187-4027, BAIRRO VILA FORMIGA, CEP 15440-000, Nova Granada - SP e seu defensor, devendo ser observadas as seguintes condições: 1 - Pagamento de prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo (R$1.518,00) em 05 (cinco) parcelas iguais a R$ 303,60, com vencimento da primeira parcela em 13/06/2025 e as demais na mesma data nos meses subsequentes; 2 - Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail; 3 - Abster-se de praticar novos crimes ou contravenções penais até o integral cumprimento do acordo, de modo que, caso venha a ser preso ou processado por outro crime ou contravenção penal, pode ter o presente acordo revogado (artigo 28-A, inciso V, do CPP). 1) A parte deverá acessar o link: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial"; 2) Clicar sobre o ícone Depósito Judicial; 3) Selecionar Prestação Pecuniária; 4) Preencher o campo nº do processo (nº completo do processo) e clicar em buscar; 5) Preencher Dados da Guia: a) Comarca: Nova Granada; b) Foro: Foro de Nova Granada; c) Ofício/Cartório: Cartório da Vara Única; d)Vara: Vara Única; e) Valor: Digitar o valor que será pago; f) CPF: A parte deverá digitar o seu CPF e clicar em validar e, assim, o nome da parte deverá aparecer automaticamente no campo nome do depositante; g) Observação: Este campo deverá ser preenchido com o nº da parcela que está sendo pago e com o nº do processo; 6) Clicar em emitir guia; 7) Será expedido um boleto que poderá ser pago no Banco do Brasil ou em Casas Lotéricas; 8) Após o pagamento do boleto (em data determinada em audiência) o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos através de peticionamento eletrônico.

O averiguado fica ciente de que que o descumprimento do acordo eventualmente homologado implicará em sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, conforme dispõe o § 10, do art. 28-A, do CPP, bem assim que poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (CPP, art. 28-A, § 11). 2.

Audiência admonitória, realizada nesta data e ato. 3.

Ciência à Delegacia sobre a homologação do acordo. 4.

Acompanhe a Serventia o cumprimento do dever imposto, e, após o decurso, dê-se vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos para a extinção, se for o caso.

Decisão publicada em audiência, registre-se.

Intimados os presentes
15/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:26

Expedição de Ofício.
15/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 13:22

Suspensão do Prazo
05/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 09:45:00, Vara Única.
03/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 09:39

Suspensão do Prazo
05/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:07

Juntada de Ofício
04/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:51

Juntada de Petição de parecer
19/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 17:28

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:08

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:08

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:05

Mudança de Magistrado
23/10/2024 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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