04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000834-60.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Celina Mendonça da Silva - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça (Tema 59), com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Havendo determinação do Eminente Relator no sentido do sobrestamento de todos os processos em curso em primeira e segunda instância, ratifico o despacho retro e SUSPENDO a tramitação do feito até o julgamento definitivo do referido IRDR.

Ao acervo virtual. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Auriene Vivaldini (OAB: 272035/SP) - Antônio Alves da Silveira Neto (OAB: 443860/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
04/08/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:30

Ato ordinatório
05/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP) Processo 1000834-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Mendonça da Silva - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação, caso ainda estejam sendo realizados, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056, bem como condenando a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados.

Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação à autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.

Quanto aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Para fins de eventual interposição de recurso, fica o preparo como sendo em 4% do valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.
13/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:23

Expedição de Carta.
03/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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