08/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 1002334-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tavares Distribuidora de Veiculos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TAVARES DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS contra sentença de fls. 84/86, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, com observância da Tabela de Honorários da OAB/SP.

Rejeito os embargos.

Não há omissão a ser sanada, tendo a sentença embargada fixado corretamente os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

A fixação dos honorários por equidade é prerrogativa do magistrado quando, como no caso, o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

A condenação em R$ 405,42 evidencia o baixo valor econômico da demanda, justificando a aplicação do § 8º em detrimento de outros critérios.

A aplicação da tabela da OAB/SP, requerida pela embargante, não é obrigatória para o Poder Judiciário, servindo apenas como parâmetro.

A fixação dos honorários observou os critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço, sendo o valor arbitrado adequado e proporcional à causa.

Destaca-se que o § 8º-A do art. 85, invocado pelo embargante, não vincula o magistrado, sobretudo quando o valor fixado é adequado ao conteúdo econômico da causa.

Portanto, não havendo omissão a ser sanada, REJEITO os embargos, mantendo a sentença tal como lançada, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via processual própria.

Int.
14/05/2025 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:29

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
29/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
14/02/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 09:18

Juntada de Mandado
05/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:41

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 07:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:26

Expedição de Carta.
18/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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