25/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:04

Ato ordinatório
09/06/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello Bittencourt Monteiro Filho (OAB 234741/SP), Adriana dos Santos Trois (OAB 245163/SP) Processo 1000612-38.2018.8.26.0438 - Inventário - Herdeira: Sandra Aparecida Borges, Claudia Aparecida Borges, Guilherme Henrique Borges - Invtarda: Natalina Pereira da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Jose Borges, falecido aos 24/03/2008 (certidão de óbito de fl. 13), sendo a presente ação proposta por Natalina Pereira sa Silva, companheira do de cujus, com quem alega ter convivido em união estável desde 21 de outubro de 1991.

O de cujus deixou os seguintes bens a inventariar: (i) um lote de terreno sob número 11 e (ii) um veículo Monza, conforme fl. 3.

Deixou herdeiros Sandra Aparecida Borges (citação à fl. 159), César Borges (citação à fl. 193), Claudia Borges (fl. 234), Márcio Borges (citação à fl. 228) e Guilherme Henrique Borges (fl. 255). Às fls. 62, foi noticiado o falecimento superveniente da Sra.

Natalina Pereira da Silva, deixando os herdeiros Cláudio da Silva Trois (fl. 69), nomeado como novo inventariante, conforme decisão de fl. 74; Sueli Aparecida Trois da Rocha (fl. 89). Às fls. 81/88, o inventariante Claudio apresentou plano de partilha. Às fls. 268/269, Cláudia e Guilherme, herdeiros de José Borges, manifestaram-se contrariamente ao plano de partilha acostado às fls. 81/88 Às fls. 283/284, Cláudio da Silva Trois, herdeiro e atual inventariante requer a homologação do plano de partilha apresentado, sustentando que o tributo será recolhido oportunamente, conforme os quinhões fixados. É o sucinto relatório.

Decido.

CERTIDÃO DE ÓBITO Compulsando os autos, verifico que a certidão de óbito da Sra.

Natalina Pereira da Silva, acostada à fl. 63, encontra-se incompleta, não constando o verso do documento onde constariam informações relevantes, especialmente quanto aos herdeiros.

A ausência do verso da certidão de óbito impede a adequada verificação da legitimidade dos herdeiros indicados, bem como pode prejudicar a correta delimitação do monte-mor a ser partilhado, uma vez que informações sobre eventuais disposições testamentárias ou outros dados relevantes podem constar no documento faltante.

PLANO DE PARTILHA Às fls. 268/269, Cláudia e Guilherme, herdeiros de José Borges, manifestaram-se contrariamente ao plano de partilha acostado às fls. 81/88, apontando a ausência de documentação obrigatória que respalde as declarações ali constantes, especialmente no que se refere à inexistência de laudo de avaliação dos bens inventariados, bem como à omissão quanto ao valor atualizado do imóvel descrito e de sua meação.

Alegam que tais omissões comprometem a legalidade da proposta de partilha, razão pela qual requerem a correção das inexatidões e a adequação da partilha às exigências legais. Às fls. 283/284, Cláudio da Silva Trois, também herdeiro e atual inventariante, reconhece o dissenso entre os herdeiros e justifica que essa discordância inviabiliza, por ora, a emissão e o recolhimento do ITCMD.

Requer a homologação do plano de partilha apresentado, sustentando que o tributo será recolhido oportunamente, conforme os quinhões fixados.

Todavia, conforme se depreende dos autos, a homologação judicial da partilha depende de requisitos formais e materiais aptos a aferir-se a justa e proporcional divisão patrimonial.

Diante da oposição expressa de herdeiros legítimos à proposta apresentada, aliada à ausência de laudo de avaliação atualizado dos bens integrantes do espólio, não há como se admitir, por ora, a homologação da partilha pleiteada pelo inventariante.

Diante do exposto, delibero: Nesse passo, indefiro, por ora, o pedido de homologação da partilha formulado pelo inventariante às fls. 283/284.

Em consequência, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos laudo de avaliação atualizada dos bens inventariados (lote de terreno e veículo Monza), com a devida indicação dos respectivos valores e eventuais encargos incidentes.

Intime-se ainda o inventariante para que, no prazo legal, traga aos autos a certidão de óbito completa (fl. 63) de Natalina Pereira da Silva, incluindo especialmente seu verso.

No mesmo prazo, intime-se o inventariante para comprovar documentalmente a existência da união estável entre José Borges e Natalina Pereira da Silva.

A seguir, intimem-se os demais herdeiros remanescentes, para que se manifestem, em igual prazo, sobre o conteúdo da partilha, devidamente ajustada aos elementos objetivos e formais exigidos, a fim de se verificar a possibilidade de homologação por acordo.

No final, tornem conclusos.

Intimem-se.
15/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:27

Ato ordinatório
11/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:47

Ato ordinatório
15/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:38

Ato ordinatório
03/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 05:42

Decisão Determinação
24/05/2024 22:16

Conclusos para julgamento
16/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
10/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
17/10/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:12

Juntada de Mandado
25/07/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:59

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 14:17

Juntada de Carta precatória
12/12/2022 00:38

Suspensão do Prazo
11/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:17

Ato ordinatório
23/09/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 10:34

Ato ordinatório
22/09/2022 12:45

Expedição de Carta precatória.
20/09/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:31

Decisão Determinação
19/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
11/07/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 15:26

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
29/11/2021 00:58

Suspensão do Prazo
17/11/2021 14:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 17:18

Ato ordinatório
01/10/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 09:43

Ato ordinatório
25/04/2021 04:44

Suspensão do Prazo
12/02/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 16:19

Decisão
21/01/2021 13:44

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:38

Protocolo Juntado
27/11/2020 10:59

Conclusos para despacho
19/07/2020 00:12

Suspensão do Prazo
07/06/2020 14:31

Suspensão do Prazo
10/03/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 16:31

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:53

Decisão
13/02/2020 14:47

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:03

Conclusos para despacho
26/01/2020 00:57

Suspensão do Prazo
10/01/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 10:59

Ato ordinatório
06/12/2019 10:57

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 16:55

Juntada de Carta precatória
05/11/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 16:25

Ato ordinatório
31/10/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2019 09:38

Juntada de Carta precatória
19/09/2019 11:15

Juntada de Carta precatória
12/09/2019 15:30

Expedição de Carta.
12/09/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 17:59

Decisão
10/09/2019 15:25

Conclusos para decisão
10/09/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 13:41

Decisão
07/05/2019 12:04

Conclusos para decisão
23/04/2019 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2019 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:50

Conclusos para despacho
22/03/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 14:38

Expedição de Carta.
07/03/2019 18:27

Decisão
07/03/2019 18:02

Conclusos para decisão
07/03/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 13:36

Decisão
13/11/2018 11:37

Conclusos para decisão
23/10/2018 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2018 11:45

Conclusos para decisão
05/06/2018 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 17:47

Expedição de Carta precatória.
10/05/2018 16:25

Ato ordinatório
13/03/2018 17:05

Decisão
13/03/2018 15:53

Conclusos para decisão
07/03/2018 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 13:55

Ato ordinatório
08/02/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 15:52

Decisão
06/02/2018 15:28

Conclusos para decisão
31/01/2018 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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