28/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 05:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:23

Recebido o recurso
22/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB 300577/SP) Processo 1013620-05.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deisilene Felipe Santiago - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
13/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:07

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 08:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 08:04:33, Vara do Juizado Especial Cível.
07/03/2025 13:43

Protocolo Juntado
07/03/2025 11:34

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
09/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:53

Expedição de Mandado.
23/05/2024 06:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 20:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:54

Expedição de Mandado.
16/01/2024 18:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2024 16:35

Conclusos para despacho
12/11/2023 05:14

Suspensão do Prazo
24/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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