27/07/2025 06:19

Suspensão do Prazo
27/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:02

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB 28219/PE), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE), Thaís Magalhães Cardoso (OAB 440194/SP) Processo 0000952-91.2025.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Magalhães Cardoso, Thaís Magalhães Cardoso - Exectdo: Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Medico -

Vistos.

Dê inicio, anoto que a presente execução versa sobre cobrança de honorários advocatícios, de modo que fica dispensada a cobrança das custas processuais, conforme disposto na Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, cabendo o pagamento das referidas custas ao final pelo executado.

De outro lado, ressalto que a isenção prevista na Lei mencionada, restringe-se ao adiantamento somente das custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça e outras despesas.

Nesse sentido, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

Na forma do artigo 513 §2º, CPC, intime-se o executado, pela imprensa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
14/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:52

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:36

Apensado ao processo
14/04/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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