TJSP - 1004142-06.2025.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:29
Prejudicada a Ação
-
11/07/2025 14:25
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 00:44
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 00:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
-
23/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vítor Lopes de Luca Sousa (OAB 449515/SP) Processo 1004142-06.2025.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Edison Bizaio Martins -
Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação.
Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a.
Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).
Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.
Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.
Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.
Certidão de propriedade de imóveis; e.
Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f.
Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g.
Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias.
Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.
Prazo para a providência: 15 (quinze) dias.
Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. -
14/05/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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