27/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Godoi Buqui Netto (OAB 363249/SP), Ricardo Bittar Filho (OAB 425012/SP), Luiz Felipe de Paula Andreolli (OAB 462793/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1041509-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaína Martins da Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento.

Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante.

Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão.

O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial.

O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade.

Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos.

Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328).

Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento.

Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

Intimem-se.
13/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:46

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 07:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:34

Expedição de Carta.
12/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:43

Decisão Determinação
08/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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