17/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 22:15

Suspensão do Prazo
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP) Processo 1003237-76.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Dias Gonçalves de Araujo -

Vistos.

Fs. 31/38: Recebo a emenda à inicial.

Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva a autora a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida.

A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, os documentos de fs. 33/38 e a tela reproduzida a fs. 32 evidenciam, em princípio, que a conta de energia elétrica vencida em abril/2024, no valor de R$ 85,30, já foi paga, o que torna ilícita a negativação impugnada.

Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está a autora a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome da autora do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial.

Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome da autora, junto ao SERASAJUD e SCPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

Expeça-se carta de citação.

Intime-se.
14/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:32

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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