07/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
07/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:20

Expedição de Ofício.
04/07/2025 13:20

Expedição de Ofício.
04/07/2025 13:20

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Dias (OAB 174657/SP) Processo 1501534-28.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFFERSON CARRILHO -

Vistos. 1.

Trata-se de manifestação ministerial pugnando pela extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao (à) reeducando (a). É o relatório necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O pedido merece acolhida.

Com efeito o Decreto Federal nº 12.338/2024, concedeu o perdão presidencial às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.

Ainda, referido indulto alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.

Neste ponto, salienta-se que o artigo 2º da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, determina que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

Conforme observa-se, aludido Decreto permitiu a extinção da punibilidade até mesmo durante o processo de conhecimento (art. 12, §1º).

Ademais, o valor da pena de multa em questão não supera os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria supra citada.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE com relação à pena de multa imposta ao sentenciado nestes autos. 2.

Transitada em julgado a sentença, providencie-se as anotações necessárias e comuniquem-se ao Juízo da execução (privativa ou restritiva), ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.

No mais, cumpra-se integralmente conforme determinado à pág. 164.

P.I.C.

Santa Fe do Sul, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:40

Concedido o Indulto
12/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:36

Guia Eletrônica Enviada
12/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:11

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:11

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:35

Juntada de Mandado
22/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:34

Juntada de Mandado
31/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:03

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 19:50

Expedição de Mandado.
04/07/2024 19:50

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:56

Expedição de Ofício.
03/07/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 04:30:00, 3ª Vara.
03/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:05

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:13

Expedição de Ofício.
08/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:27

Mantida a Decisão Anterior
03/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 01:30:00, 3ª Vara.
03/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:20

Juntada de Mandado
25/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:44

Desentranhado o documento
21/04/2024 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:16

Juntada de Mandado
09/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:26

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:19

Expedição de Carta.
15/03/2024 16:19

Expedição de Ofício.
02/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:16

Recebida a denúncia
02/02/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:04

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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