29/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 16:20

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 16:20

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Considerando que MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA (OAB 481918/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:20

Homologado o Cálculo
23/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Bueno de Oliveira (OAB 481918/SP) Processo 7003852-97.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO, RG: 33974023, RGC: 33974023, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:54

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 04:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 06:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:39

Declarada a Remição
08/04/2025 21:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:05

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte
07/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 23:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
06/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
16/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 08:26

Juntada de Petição de resposta
13/12/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:14

Declarada a Remição
29/11/2024 22:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:13

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/11/2024 00:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 21:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:54

Não Concedido o Livramento Condicional
29/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:24

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
20/05/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:42

Suspensão do Prazo
18/03/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
27/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 20:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:20

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:24

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:46

Suspensão do Prazo
11/06/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 14:49

Declarada a Remição
30/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:47

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 21:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 08:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 09:06

Realizado Cálculo
02/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:44

Apensado ao processo
01/03/2023 13:58

Determinada a Regressão de Regime
14/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:30

Apensado ao processo
14/02/2023 11:08

Desapensado do processo
14/02/2023 10:46

Evoluída a classe de 1714 para 386
22/11/2022 00:00

Ato ordinatório
25/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2022 00:00

Ato ordinatório
07/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2022 00:00

Ato ordinatório
08/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2022 00:00

Ato ordinatório
01/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/05/2022 00:00

Ato ordinatório
30/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/05/2022 00:00

Ato ordinatório
16/05/2022 00:00

Decisão
13/05/2022 00:00

Decisão
03/05/2022 00:00

Ato ordinatório
28/04/2022 00:00

Ato ordinatório
27/04/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/04/2022 00:00

Proferido Despacho
19/04/2022 00:00

Decisão
12/04/2022 00:00

Ato ordinatório
07/04/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/04/2022 00:00

Ato ordinatório
04/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2022 00:00

Ato ordinatório
25/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/03/2022 00:00

Ato ordinatório
24/03/2022 00:00

Ato ordinatório
22/03/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/03/2022 00:00

Ato ordinatório
16/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2022 00:00

Ato ordinatório
11/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2022 00:00

Ato ordinatório
07/03/2022 00:00

Ato ordinatório
15/02/2022 00:00

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:00

Decisão
21/01/2022 00:00

Ato ordinatório
19/01/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2022 00:00

Ato ordinatório
15/12/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/12/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2021 00:00

Ato ordinatório
22/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2021 00:00

Autos no Prazo
18/08/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2021 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2021 00:00

Expedição de Mandado.
13/02/2019 00:00

Autos no Prazo
01/10/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
14/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
12/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
06/03/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2018 00:00

Ato ordinatório
04/12/2017 00:00

Ato ordinatório
01/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/11/2017 00:00

Conclusos para julgamento
22/11/2017 00:00

Ato ordinatório
17/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/11/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2017 00:00

Conclusos para julgamento
16/08/2017 00:00

Ato ordinatório
10/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/08/2017 00:00

Ato ordinatório
16/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Ato ordinatório
06/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2016 00:00

Conclusos para julgamento
05/12/2016 00:00

Ato ordinatório
02/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
24/10/2016 00:00

Autos no Prazo
06/10/2016 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2016 00:00

Autos no Prazo
02/08/2016 00:00

Autos no Prazo
22/07/2016 00:00

Autos no Prazo
21/07/2016 00:00

Autos no Prazo
06/07/2016 00:00

Ato ordinatório
22/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
31/05/2016 00:00

Autos entregues em carga
13/05/2016 00:00

Conclusos para julgamento
26/04/2016 00:00

Autos entregues em carga
04/04/2016 00:00

Autos entregues em carga
13/04/2015 00:00

Ato ordinatório
05/03/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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