19/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023 22:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 19:19

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 13:45

Conclusos para julgamento
20/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Abrahão Silva dos Anjos (OAB 432236/SP) Processo 1114235-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Santana -

Vistos.

Defiro a justiça gratuita.

Anote-se.

Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irreparável, bem como de prova inequívoca das alegações do autor, cujos documentos trazidos não demonstram a ilicitude do apontamento existente Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.

Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto.

Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado.

Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos.

Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores...

Não se trata, absolutamente, de aposta certeira...

Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum.

Ed.

Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:13

Expedição de Carta.
18/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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