15/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicole Lopes (OAB 481478/SP) Processo 1000369-22.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido da Silva - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se.
14/05/2025 00:32

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:16

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 18:18

Recurso Interposto
11/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 08:57

Conclusos para Sentença
14/04/2025 23:02

Réplica Juntada
21/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:06

Remetido ao DJE
20/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/03/2025 19:25

Contestação Juntada
04/03/2025 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 12:05

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:54

Emenda à Inicial Juntada
03/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 16:11

Mandado de Citação Expedido
31/01/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:01

Classe Retificada
31/01/2025 14:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005522-79.2023.8.26.0041

Justica Publica

Jonathan Santos de La Monica

Advogado: Cintia Lima Martins de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000413-58.2025.8.26.0318

Geraldo Rodrigues

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Airton Grazzioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0022533-34.2024.8.26.0576

Reginaldo Jesus Turine

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1010690-81.2024.8.26.0438

Aline Hipolito Brauna

Issamu Ivama

Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1000138-39.2025.8.26.0659

Marcelo Youssef Sleiman Rodrigues Godoi

Marciano e Marciano Comercio de Veiculos...

Advogado: Anah Beatriz Vicente de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2025 14:01

Exibir Processo