09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Dopp Arle (OAB 373028/SP) Processo 1001516-83.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Mauro Beltran - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão), nos termos do decidido no mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24.1.2014.

O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

O valor será definido em liquidação de sentença, mediante apostilamento.

Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual.

Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual.
14/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/04/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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