16/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:02

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanda Lucia Silva Pereira (OAB 109030/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Rita Borges dos Santos (OAB 163789/SP), Renata Basso Garcia (OAB 168501/SP), Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Moacyr Pereira Mendes (OAB 88938/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP) Processo 0006912-60.2003.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: E.

P.

C. , A.

P.

C.

C. - Reqdo: C.

S.

A.

C.

C. , C.

T.

C.

R.

A.

F. , A.

J.

C. , J.

P.

M. , L.

S.

G. - Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações de excepcionalidade onde as medidas ordinárias tendentes à satisfação do crédito buscado por meio do provimento jurisdicional não se afiguram eficientes e eficazes, tese esta já acolhida inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de salário, determinando a penhora do montante de 30% do salário.

Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC que comporta mitigação diante das particularidades do caso em apreço, em conformidade com a jurisprudência do C.

STJ e precedentes desta 27ª Câmara e desta Corte, e desde que não se comprometa o patrimônio mínimo existencial da parte executada.

Dívida originada em março/2022, sem qualquer intenção do executado em efetuar o pagamento, ainda que por acordo, denotando abuso de direito a pretensão de indeferimento do desconto.

Completa frustração do direito do credor e proteção exacerbada ao patrimônio do devedor que não se pode admitir.

Percentual, no entanto, reduzido para 10% em consideração aos proventos do executado e das despesas ordinárias.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP.

AI 2193471-10.2024.8.26.0000, Rel.

Alfredo Attié, j. 25/11/2024).

No caso dos autos, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença onde intimada a parte executada em 13/08/2019 a efetuar o pagamento do valor devido, manteve-se inerte.

Ato contínuo, procedeu-se à tentativa de constrição de ativos financeiros, tendo a diligência resultado infrutífera em razão da inexistência de valores ou de ínfimas quantias depositadas, bem como à pesquisa por veículos, a qual retornou somente a propriedade sobre um automóvel considerado popular, fabricado em 1997.

Por outro lado, os informes de renda trazidos aos autos demonstram que o executado, no Ano-Calendário 2023 (Exercício 2024), auferiu rendimentos de pessoa jurídica no importe de R$ 245.496,84, o que corresponde à média mensal de R$ 20.458,07.

Com efeito, causa espécie o fato de não serem localizados ativos financeiros junto às instituições financeiras participantes do sistema BacenJud, circunstância que não se coaduna com o salário percebido pela parte executada, pois, no mínimo, esperava-se a existência de numerário suficiente para assegurar o pagamento das despesas ordinárias de consumo mensais e demais compromissos da parte diante do expressivo montante percebido mensalmente a título de salário.

Dentro desse contexto, defiro excepcionalmente a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais auferidos pelo executado junto à pessoa jurídica Fundação Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.***.***/0001-90), dado o expressivo vulto de seus ganhos, superiores à média nacional, não se vislumbrando a priori violação à sua subsistência e de sua família.

Oficie-se à pessoa jurídica mencionada, a fim de que proceda ao depósito mensal da importância correspondente a 30% (trinta por cento) dos salários mensais pagos ao executado JOSÉ AUGUSTO MASSON (CPF Nº *50.***.*41-53) à disposição do Juízo em conta judicial junto ao Banco do Brasil vinculada ao presente processo, sob as penas da lei.

Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º e § 4º), acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º).

Observe-se que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274..

Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre eventual crédito de restituição de imposta de renda em nome do executado JOSÉ AUGUSTO MASSON, devendo, em caso positivo, depositar os valores até o montante de R$ 1.859.045,22 (março/2025), para uma conta judicial vinculada a estes autos (ag.5966-8, Banco do Brasil).

Quanto ao executado LÚCIO SÉRGIO GOMES, defiro a pesquisa de imóveis através do ARISP, observando-se a gratuidade do autor, bem como defiro a pesquisa através do sistema SNIPER em nome dos executados.

Fls. 1438/1440: Defiro a substituição do polo passivo para que passe a constar MASSA FALIDA DE CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA.

Anote-se.

Intime-se.
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:07

Penhora Deferida
15/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:34

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:44

Expedição de Carta.
29/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2024 11:39

Bloqueio/penhora on line
15/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:57

Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 00:47

Suspensão do Prazo
04/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 17:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/07/2022 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/07/2022 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 11:45

Autos no Prazo
31/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 13:12

Remetidos os Autos à Minuta
23/05/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 12:49

Expedição de Ofício.
23/05/2022 12:48

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2022 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2022 15:59

Expedição de Carta.
03/05/2022 15:56

Expedição de Carta.
03/05/2022 15:50

Expedição de Carta.
02/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 15:17

Autos no Prazo
16/12/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 18:00

Decisão
14/12/2021 16:05

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2020 16:02

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2020 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2020 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2020 18:42

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2020 17:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2020 10:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 16:32

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2019 18:01

Recebidos os autos do Advogado
31/10/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 15:02

Expedição de Carta precatória.
30/10/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2019 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 10:55

Decisão
04/10/2019 16:00

Conclusos para decisão
10/07/2019 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2019 18:13

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2019 18:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 16:41

Protocolo Juntado
14/06/2019 16:13

Expedição de Certidão.
13/06/2019 13:00

Penhora Deferida
05/06/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 16:34

Conclusos para decisão
04/06/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 16:27

Juntada de Ofício
13/05/2019 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 16:40

Decisão
18/01/2019 18:13

Conclusos para decisão
24/07/2018 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 09:16

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2018 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2018 14:28

Conclusos para decisão
15/02/2018 14:27

Expedição de Certidão.
07/02/2018 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2018 15:46

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 13:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/01/2018 12:21

Decisão
10/11/2017 12:34

Conclusos para decisão
10/11/2017 12:32

Expedição de Certidão.
09/11/2017 13:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 12:57

Expedição de Certidão.
09/11/2017 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2017 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2017 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2017 13:38

Recebidos os autos do Advogado
06/07/2017 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 11:43

Decisão
29/05/2017 09:47

Conclusos para decisão
26/05/2017 14:55

Expedição de Certidão.
17/04/2017 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2017 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2017 17:44

Expedição de Certidão.
15/12/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 14:19

Ato ordinatório
12/12/2016 14:16

Expedição de Ofício.
02/12/2016 13:29

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2016 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/11/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 12:10

Decisão
25/10/2016 10:48

Conclusos para decisão
20/10/2016 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 11:56

Ato ordinatório
10/10/2016 11:41

Decisão
05/10/2016 15:02

Conclusos para decisão
04/10/2016 18:34

Expedição de Ofício.
27/09/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 18:09

Expedição de Certidão.
23/09/2016 11:41

Ato ordinatório
23/09/2016 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2016 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2016 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 15:54

Decisão
05/11/2015 17:31

Expedição de Certidão.
26/10/2015 17:22

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2015 17:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/09/2015 13:51

Decisão
07/07/2015 13:11

Expedição de Certidão.
03/07/2015 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2015 17:26

Proferido Despacho
05/05/2015 10:35

Expedição de Certidão.
29/04/2015 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2015 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2015 14:02

Recebidos os autos do Advogado
30/03/2015 10:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/03/2015 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2015 13:37

Decisão
12/02/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 13:43

Expedição de Certidão.
26/11/2014 18:17

Decisão
21/11/2014 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 17:34

Decisão
09/09/2014 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2014 15:16

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2014 17:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 14:06

Decisão
02/07/2014 14:05

Proferido Despacho
14/05/2014 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2014 15:35

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2014 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/03/2014 13:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2014 12:00

Decisão
21/02/2014 10:40

Expedição de Certidão.
14/02/2014 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2014 14:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2014 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2013 14:27

Decisão
18/11/2013 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2013 14:06

Recebidos os autos do Advogado
25/10/2013 09:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2013 18:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/10/2013 17:33

Ato ordinatório
13/09/2013 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2013 00:00

Autos no Prazo
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/05/2013 00:00

Decisão
16/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
30/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2012 00:00

Despacho Proferido
06/06/2012 00:00

Aguardando Providências
29/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/10/2009 00:00

Aguardando Providências
19/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/09/2009 16:45

Recebimento de Carga
10/09/2009 13:51

Carga Outro
10/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2009 00:00

Aguardando Providências
07/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2009 00:00

Aguardando Providências
06/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2008 00:00

Despacho Proferido
13/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2008 00:00

Despacho Proferido
28/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2008 00:00

Despacho Proferido
14/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
11/04/2008 00:00

Aguardando Providências
03/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/11/2007 00:00

Aguardando Providências
22/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2007 00:00

Despacho Proferido
20/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
03/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2007 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
21/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2007 15:23

Expedição de Certidão.
23/07/2007 00:00

Sentença Proferida
01/06/2007 00:00

Conclusos para julgamento
01/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2006 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2006 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2006 00:00

Aguardando Audiência
19/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2006 00:00

Aguardando Audiência
21/02/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2003

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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