08/05/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
07/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 09:03

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 20:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 22:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2023 06:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 18:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 18:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 18:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hellen Cristina Predin Novaes (OAB 224751/SP) Processo 1009799-98.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santina Faitaninni - 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2- Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação.

Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.

Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'.

A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental.

Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol.

II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.).

Os documentos trazidos com a inicial têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela autora, que consiste, na verdade, na suspensão da cobrança (retenção) dos valores referentes a parcelas de empréstimo consignado, que ele alega não ter contratado.

Com efeito, aduz ela autor que, acabou descobrindo desconto, em seu benefício previdenciário, de empréstimo consignado não contratado com o réu e, ainda, que não foi disponibilizado em sua conta bancária qualquer valor em relação ao indigitado empréstimo.

Por tal motivo, se sentido ludibriada pelo réu, pleitou a suspensão de tais descontos e a devolução de eventuais valores cobrados indevidamente.

Assim, como já dito, os fatos narrados e os documentos trazidos com a inicial autorizam a concessão da tutela antecipada, mesmo porque a relação que une as partes é de natureza bancária, sendo, aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90).

Aliás, nesse sentido é a orientação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Desse modo, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade do réu, nos termos do art. 14 do Código acima referido, é de ser concedido o pedido emergencial formulado pela autora, ainda mais levando em conta que aduz ter tentado resolver administrativamente o imbróglio junto ao réu e não obteve êxito.

Urge mais consignar que recentemente tem sido constantes as notícias em jornais e telejornais, de censurável e parecida prática por algumas instituições financeiras, em relação aos aposentados em geral, fatos que devem ser apurados e punidos exemplarmente pelas instâncias competentes.

Assim, presentes os requisitos pertinentes, defiro a antecipação da tutela para determinar que o réu se abstenha de, doravante, debitar qualquer valor do benefício da autora referente ao empréstimo descrito na petição inicial, sob pena de multa de R$500,00 para cada parcela que vier a ser indevidamente cobrada, até o limite de R$10.000,00, conforme ora deliberado.

O reembolso de eventuais valores eventualmente cobrados será deliberada após regular instrução, mais especificamente quando do julgamento da ação.

Sem prejuízo, determino que a autora traga aos autos as cópias do seu extrato bancário, da conta onde recebe o benefício, referente aos meses de janeiro a março de 2021, constando todos os lançamentos do período.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação.

Intime-se.
14/08/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 07:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1526800-35.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Wellington de Menezes Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1002055-64.2023.8.26.0368

Eliane Rodrigues Parra

Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto...

Advogado: Dandara Garbin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1011635-43.2022.8.26.0566

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Christiane Lanatovitz Prado Medeiros

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1007688-79.2023.8.26.0037

Clerior Teixeira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Giovani Morette Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1007688-79.2023.8.26.0037

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Clerior Teixeira

Advogado: Giovani Morette Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 09:30

Exibir Processo