19/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Jorge Andre dos Santos Tiburcio (OAB 316794/SP) Processo 0000437-69.2022.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, Valdir Roberto Antoniolli -

Vistos.

Fls. 159/161: Recebo e acolho os embargos de declaração, posto que tempestivos, e restou demonstrada omissão na decisão prolatada às fls. 149/151.

Ocorre que restou demonstrado que o executado pagou indevidamente a multa fixada, o que não pode ser tolerado, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente.

Dessa forma, determino que a exequente devolva ao embargante os valores indevidamente levantados, correspondentes à multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sobre o depósito de fls. 65/66, devidamente atualizados monetariamente, o que deve ser feito em autos apartados.

Em vista do caráter infringente desta decisão, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de praxe.

Intime-se.
13/05/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 06:57

Remetido ao DJE
13/05/2025 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:21

Contrarrazões Juntada
19/09/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:57

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:39

Apelação/Razões Juntada
16/09/2024 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 10:58

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:26

Remetido ao DJE
26/08/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 00:30

Petição Juntada
01/04/2024 10:34

Documento Juntado
27/02/2024 09:02

Petição Juntada
26/02/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:26

Petição Juntada
02/02/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:36

Remetido ao DJE
17/01/2024 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 08:22

Ofício Juntado
10/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:36

Remetido ao DJE
19/12/2023 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:18

Documento Juntado
01/12/2023 10:36

Petição Juntada
30/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:15

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/09/2023 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 20:43

Embargos de Declaração Juntados
13/09/2023 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:44

Remetido ao DJE
06/09/2023 19:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:11

Petição Juntada
25/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:52

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:40

Remetido ao DJE
26/06/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 11:25

Petição Juntada
23/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:50

Remetido ao DJE
22/06/2023 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:54

Documento Juntado
29/03/2023 15:04

Documento Juntado
23/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:06

Remetido ao DJE
22/03/2023 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:34

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/03/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 15:16

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
23/02/2023 09:08

Bloqueio/penhora on line
15/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:41

Petição Juntada
08/12/2022 11:24

Petição Juntada
07/12/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:47

Remetido ao DJE
06/12/2022 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:25

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2022 11:13

Petição Juntada
19/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:17

Remetido ao DJE
17/10/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 08:43

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:28

Documento Juntado
17/10/2022 00:12

Remetido ao DJE
14/10/2022 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 14:12

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:58

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2022 13:30

Documento Juntado
12/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:05

Remetido ao DJE
11/10/2022 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:33

Remetido ao DJE
10/10/2022 12:53

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:35

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2022 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 09:23

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/06/2022 16:05

Conclusos para decisão
20/06/2022 08:51

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/06/2022 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 10:35

Pedido de Extinção Juntada
24/05/2022 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:08

Remetido ao DJE
23/05/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 11:54

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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