16/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Havel Zonato Ferreira Pontes Lino Ribeiro (OAB 206697/RJ) Processo 0007180-09.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafaela Duarte Zanfolin, Vinicius Silva Gomes - Exectdo: Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido referente a acesso ao Dossie Integrado da Receita Federal.

Inobstante ineficazes as tentativas de penhora de bens pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Censec e Sniper), tal por si só não justifica a medida pretendida.

Isto porque a pesquisa requerida atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário, demonstrando-se medida desproporcional já que mitiga direito assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Assim seu acesso é excepcional, vinculando-se a interesse público que o justifique.

Em regra somente é permitido para investigação criminal ou instrução processual penal.

A ausência de localização de bens é por si só ineficaz para amparar a pretensão.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados.

Não acolhimento.

Medida desproporcional e demasiadamente gravosa.

Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes.

Precedentes.

Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2025298 91.2022.8.26.0000; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022).

No tocante ao sistema Sniper, tendo em vista a existência de diversas demandas em face do executado em que já foi empregado o mesmo, informe a serventia se houve dado positivo, certificando.

Int..
15/05/2025 01:04

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:04

Documento Juntado
13/05/2025 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:40

Petição Intermediária Digitalização Juntada
27/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
22/01/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
20/12/2024 17:01

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:34

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:53

Emenda à Inicial Juntada
04/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
31/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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